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STF valida audiências de mediação e conciliação pela Polícia Civil de SP
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a realização de audiências de mediação e conciliação pela Polícia Civil de São Paulo em casos envolvendo infrações penais de menor potencial ofensivo. A decisão foi unânime e reconheceu a legalidade da atua ...
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Fonte:
Juristas
22/10/2026 (00:00)