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TJSP mantém regras de transparência com QR Code em Mineiros do Tietê
A transparência dos gastos públicos foi tema de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que manteve regras municipais de pulgação de informações por QR Code em Mineiros do Tietê. O Tribunal invalidou apenas a sanção que restringia a co ...
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Fonte:
Juristas
21/10/2026 (00:00)