SEM ADVOGADO NÃO HÁ JUSTIÇA E NEM CIDADANIA
NOTÍCIAS JURÍDICAS
Sefaz-AM orienta contribuintes do Simples Nac ...
28/05/2026 (00:00) A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) orienta os contribuintes enquadrados no Simples Nacional a ficarem atentos à regularização de débitos tributários junto ao Estado. A medida é n ...Rádio Decidendi entrevista o ministro Paulo S ...
28/05/2026 (00:00) O novo episódio do podcast Rádio Decidendi é dedicado ao Tema 1.124 dos recursos repetitivos. A edição traz entrevista com o ministro Paulo Sérgio Domingues, relator do precedente qualificado da Prim ...Mês da Infância Protegida: políticas judiciár ...
28/05/2026 (00:00) O incentivo à articulação entre os órgãos do sistema de Justiça que atuam na rede de proteção à criança e ao adolescente está no foco de atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante este mês ...Vencimento de prazo recursal em dia de expedi ...
28/05/2026 (00:00) A página da Pesquisa Pronta pulgou novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova ediTribunal não terá expediente nos dias 4 e 5 d ...
28/05/2026 (00:00) Conforme consta na Portaria STJ/GDG 1.010/2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente na quinta e nReportagem especial traz tudo o que é importa ...
28/05/2026 (00:00) Testamento é o documento que permite a uma pessoa registrar a própria vontade sobre como os seus bens serão distribuídos depois que ela morrer. Esse é o foco de uma reportagem especial produzida pela ...STF valida contribuição de cooperativas de tr ...
28/05/2026 (00:00) Plenário entendeu que o modelo de cobrança, vigente por pouco mais de três anos, respeitou regras constitucionais; tese deve ser aplicada aos demais processos semelhantes.O STF - Supremo Tribunal Fede ...Shopping centers devem fornecer espaço de ama ...
28/05/2026 (00:00) Decisão unânime reconheceu que proteção à maternidade e à infância deve orientar interpretação da CLT; local deve oferecer vigilância e assistência durante o período de amamentação.O Plenário do STF - ...Ação coletiva é inadequada para discutir reaj ...
28/05/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, estabeleceu que a ação coletiva é via inadequada para discutir suposto abuso em reajustes na locação de veículos para motorist ...CNJ inicia análise de erros judiciais para pr ...
27/05/2026 (00:00) O Laboratório Justiça Criminal, Reparação e Não Repetição, criado no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizou na segunda-feira (25/5) sua primeira reunião. Nela foi eleito o primeiro cas ...Interesse de agir em ações de consumo: segund ...
27/05/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou, nesta quarta-feira (27), a segunda sessão da audiência pública destinada a discutir a necessidade de comprovação de tentativa prévia de solução extrajudi ...Tribunal de Justiça recebe 27ª Reunião do Con ...
27/05/2026 (00:00) Desembargadora Ana Maria Pereira de Oliveira destacou o pioneirismo do estado do Rio de Janeiro na adoção internacional Uma reunião para discutir os trabalhos realizados ao longo do an ...Casamento comunitário no Fórum Central oficia ...
27/05/2026 (00:00) Quarenta e oito casais oficializaram suas uniões durante o casamento comunitário desta terça-feira Entre alianças e histórias compartilhadas, 48 casais ...Segundo dia do inédito 1º Curso STJ-Interpol ...
27/05/2026 (00:00) Durante o segundo dia do 1º Curso STJ-Interpol, juízes brasileiros, argentinos e peruanos debateram seis temas específicos da criminalidade contemporânea com o objetivo de adquirir conhecimento especi ...Julgamento do caso Henry Borel entra no terce ...
27/05/2026 (00:00) Depois de seguir madrugada adentro, o II Tribunal do Júri retomou, na manhã desta quarta-feira, 27 de maio, o julgamento do ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior e de Monique Medeiros da Costa e Silva ...Arquivo Central promoverá passeios em comemor ...
27/05/2026 (00:00) O Departamento de Gestão de Acervos Arquivísticos (Degea), do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), promoverá passeios históricos em comemoração à 10ª Semana Nacional de Arquivos. Nesta edição ...Regina Helena Costa torna-se professora titul ...
27/05/2026 (00:00) Em concurso público realizado na terça-feira (26), a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Regina Helena Costa tornou-se professora titular de Direito Tributário da Pontifícia Universidade C ...Caravana Nacional da Cooperação Judiciária de ...
27/05/2026 (00:00) Presidente do TJRJ e corregedores nacional e geral da Justiça abrem nova edição de caravana nacional O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) reuniu magistrados ...Projetos que reduzem contencioso tributário p ...
27/05/2026 (00:00) Magistrados, magistradas, representantes de órgãos do Sistema de Justiça e de instituições públicas e privadas têm até domingo (31/5) para se inscrever naSenado aprova MP que estabelece piso de R$ 5. ...
27/05/2026 (00:00) Valor proposto pelo governo garante ganho real com aumento de 5,4%.O Senado aprovou nesta terça-feira (26) a MP - Medida ProvisGoiás usa Inteligência Artificial para tornar ...
27/05/2026 (00:00) Ferramenta integrada à Plataforma Digital de Processos realiza pré-análise documental e processual, auxiliando na conferência de solicitações feitas eletronicamente pelos contribuintesA Secretaria da ...Página de Repetitivos inclui julgados sobre r ...
27/05/2026 (00:00) A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeitTerceira Turma antecipa sessão do dia 9 de ju ...
27/05/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a sessão ordinária da Terceira Turma marcada para o dia 9 de junho, terça-feira, terá início às 13h. Na ocasião, serão julgados processos em mesa, adi ...Podcast STJ No Seu Dia aborda erro substancia ...
27/05/2026 (00:00) Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que traz a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre anulação de contrato unilateral de confissão de dívida hospitalar em ...Frentista atropelada por cliente de posto ser ...
27/05/2026 (00:00) Para 3ª Turma, acidente decorreu de risco da atividade.O Posto Salseiros Ltda., de Itajaí (SC), terá de pagar R$ 26 mil de indenização por danos morais e estéticos a uma frentista atropelada pelo carr ...Consulta pública sobre metas do STJ para 2027 ...
27/05/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibiliza, a partir desta quarta-feira (27), a consulta pública para definir quais metas devem ser priorizadas pela corte em 2027. A enquete, que ficará dispo ...Parte não tem direito a segundo pedido escrit ...
27/05/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a parte não tem o direito de fazer um segundo pedido escrito de esclarecimentos ao perito, após a modificação do laudo em resposta a ...Tribunais apresentam boas práticas em Justiça ...
26/05/2026 (00:00) As iniciativas desenvolvidas pelos tribunais nos eixos temáticos Justiça Restaurativa e Justiça e Cidadania, do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, serão o foco daEm novo processo, juiz de Roraima responderá ...
26/05/2026 (00:00) O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, abrir um novo processo administrativo disciplinar (PAD) contra o juiz do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) Aluízio Ferrei ...Prevenção de revitimização de crianças e adol ...
26/05/2026 (00:00) Na sessão ordinária desta terça-feira (26/05), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, resolução conjunta com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para a ...Endereço
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Tecelã aposentada receberá reparação por doença decorrente de contato com amianto
Ela desenvolveu asbestose, e tecelagem deverá pagar R$ 200 mil de indenização.A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Teadit Brasil Ltda. a pagar indenização a uma fiandeira que contraiu asbestose após trabalhar por 10 anos na linha de produção em contato com pó de amianto proveniente de fibra de tecidos. A doença é irreversível e causa dores e sofrimento para a trabalhadora, atualmente com mais de 80 anos.Doença é causada por inalação de fibras de amiantoA asbestose é uma doença pulmonar crônica causada pela inalação prolongada de fibras de amianto (também chamado de asbesto), mineral que foi amplamente utilizado na indústria e na construção civil por sua resistência ao calor. Quando fibras microscópicas de amianto são inaladas, elas podem se alojar nos pulmões e provocar inflamação contínua, cicatrização do tecido pulmonar (fibrose) e perda progressiva da capacidade respiratória, dificultando as trocas gasosas e tornando a respiração cada vez mais limitada.A prática de fiação e tecelagem com o uso de amianto apresenta alto risco para o desenvolvimento de asbestose e outras doenças respiratórias, pela inalação de fibras liberadas tanto na manipulação do material quanto no desgaste e na limpeza dos freios das máquinas de tear que utilizavam componentes à base de amianto. Uso de amianto hoje é proibidoO uso de amianto é proibido no Brasil desde 2017, por decisão do STF - Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional o artigo de uma lei federal de 1995 que permitia a utilização do amianto crisotila e proibiu a extração, a industrialização, a comercialização e o uso de qualquer forma do mineral em todo o território nacional. Trabalhadora foi diagnosticada aos 73 anosNa reclamação trabalhista, a aposentada disse que trabalhou com tecelagem de tecidos isolantes contra fogo durante 10 anos, entre 1973 e 1983, com contado diário com produtos que utilizavam o amianto em sua composição. Passados 33 anos do término de seu contrato de trabalho, foi diagnosticada com asbestose. Segundo ela, a empresa nunca adotou medidas de segurança nem promoveu ações de conscientização sobre os riscos de exposição ao amianto.Em defesa, a empresa disse que não havia nexo de causalidade entre a doença e a atividade desenvolvida pela tecelã e que fornecia os equipamentos necessários para proteção dos empregados. Normas de proteção já existiam na épocaO juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) condenaram a empresa ao pagamento de danos morais em R$ 80 mil. As decisões destacam que, embora não houvesse proibição do uso do amianto na época do contrato de trabalho da tecelã, já existiam normas de proteção, como a NR-15 e dispositivos da CLT, que impunham às empresas o dever de orientar e proteger os empregados.No caso, ficou comprovado que a empresa foi negligente nesse sentido, pois não comprovou o fornecimento contínuo e adequado de EPIs - Equipamentos de Proteção Inpidual. A Teadit apresentou apenas certificados antigos e temporários, insuficientes para demonstrar a neutralização do agente nocivo.Em seu recurso ao TST, a tecelã pediu a majoração do valor da indenização.Valor da reparação foi incompatível com a gravidade do casoA relatora, ministra Kátia Arruda, considerou que o montante anteriormente fixado não estava adequado à gravidade do caso e decidiu aumentá-lo para R$ 200 mil. Ela levou em consideração o quadro fático registrado pelo TRT, que relaciona a doença ao trabalho exercido na empresa e ressalta que, além de ela ser irreversível, os médicos da Fiocruz - fundação Oswaldo Cruz não descartaram a presença de neoplasia pulmonar (câncer de pulmão) associada à exposição ao amianto. Além disso, a perita informou que a evolução da doença causa sofrimentos e dores à aposentada. Outro aspecto considerado foi a ausência de prova de medidas protetivas e fornecimento de EPIs pela empresa. "Ao inserir-se na relação de emprego, o trabalhador não renuncia a seus direitos fundamentais, que merecem ampla proteção, incumbindo ao empregador responder quando tais direitos são violados no ambiente de trabalho ou em decorrência dele", concluiu.Processo: RRAg-100521-10.2017.5.01.0064
28/05/2026 (00:00)
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